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A lei de número 11.285, que põe fim às carroças puxadas por animais em Belo Horizonte, foi sancionada pela Prefeitura Municipal em Janeiro de 2020.

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Já está em vigor a Lei 11.284, sancionada pela Prefeitura de Belo Horizonte em 23 de janeiro de 2021, que institui o Programa de Certificação de Crédito Verde PCCV) , baseado no projeto de lei 179/2017, apresentado pelo vereador Gabriel Azevedo (Patri).

O programa tem como objetivo conceder o direito ao Certificado de Crédito Verde a imóveis que implantarem medidas de sustentabilidade. O certificado poderá ser usado para pagamento total ou parcial de créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa municipal. De responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, ele será emitido em nome dos titulares dos imóveis que adotarem as medidas previstas e não poderá ser utilizado para pagamento de créditos tributários de natureza previdenciária.

Somente serão admitidos no programa os imóveis que implantarem medidas de sustentabilidade e resiliência reconhecidas pelo Programa de Certificação em Sustentabilidade Ambiental da Prefeitura de Belo Horizonte – Selo BH Sustentável – e que “possuam regularidade fiscal perante a fazenda pública municipal e não tenham pendências relativas ao licenciamento ou à fiscalização ambiental.”

Desconto

Os cálculos dos valores a serem descontados terão como base os custos de implantação das medidas de sustentabilidade e serão outorgados nos seguintes percentuais destes custos: 5% (Selo Bronze), 10% (Selo Prata), 15% (Selo Ouro) ou 20% (Selo Diamante), sempre tendo como base alternativas de sustentabilidade nas dimensões água, energia, enfrentamento às mudanças climáticas, mobilidade, permeabilidade ou resíduos. Os custos de implantação das medidas de sustentabilidade deverão ser comprovados por meio de documentos fiscais relativos às despesas correspondentes, e a sua efetiva implantação deverá ser atestada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Os créditos poderão ser utilizados pelos titulares dos imóveis certificados ou por terceiros “a quem ele for cedido mediante instrumento público de transferência”.

As medidas de sustentabilidade implantadas que receberem o Crédito Verde deverão ser mantidas nas mesmas condições de eficiência em um período de pelo menos cinco anos. O certificado poderá ser cancelado se for verificado o descumprimento das condições exigidas na lei. Com o cancelamento, os créditos concedidos serão revogados e os valores deverão ser integralmente restituídos ao município pelo titular do imóvel.

Fonte: Câmara Municipal de Belo Horizonte – https://www.cmbh.mg.gov.br/comunicação/not%C3%ADcias/2021/01/sancionado-crédito-verde-benef%C3%ADcio-para-imóveis-que-implantarem-medidas

Você já andou na areia e olhou para trás para ver as marcas que você deixou pelo caminho? Agora, imagine que inúmeras de suas ações de todos os dias sejam capazes de deixar marcas que simbolizem o seu impacto no dia a dia do planeta. É mais ou menos isso que representa a pegada ecológica.

O termo nos ajuda a refletir sobre nosso modo de vida e a importância de pensar na ação de cada um para preservar o planeta.

Qual é o tamanho da sua pegada ecológica?

Pegada ecológica simbolicamente é a quantidade de terra e água necessárias para sustentar cada um de nós ou ainda, na prática é toda a produção de tudo aquilo o que consumimos, sejam alimentos, eletrônicos, roupas, energia, uso do monóxido do carbono no transporte, embalagens que descartamos, lixo que produzimos, enfim cada ação nossa por mais simples que possa ser interfere no ecossistema.

Certamente apegada ecológica, trata-se de uma estimativa que considera diversos fatores do nosso modo de vida, da realidade de nosso dia a dia, que não tem uma estimativa correta porem serve como um indicador de sustentabilidade com relação aos nosso hábitos, então, a pegada ecológica é uma forma de mensurar como um indivíduo ou população consome os recursos naturais do planeta Terra.

A pegada ecológica de cada um

A pegada ecológica tem muito a ver com o modo de vida que uma sociedade segue. Considerando isso, é possível pensar que cada um de nós cresce condicionado a manter um estilo de vida e deixar marcas similares a que todos aqueles que conhecemos deixam.

Entender a importância de tentar mudar as coisas e reduzir a pegada ecológica, ou seja, levar uma vida mais sustentável, pode ser entendida mais facilmente ao descobrir a dimensão do nosso impacto, enquanto indivíduos. Uma vez que você compreender melhor a sua própria pegada, conseguirá ter mais clareza sobre porque mudar hábitos e incentivar aqueles a seu redor a fazer o mesmo.

Seu estilo de vida diz tudo

Água

Todos os dias você escova os dentes, toma banho, lava as mãos, faz comida, lava a louça e a roupa, utiliza a descarga. Você já pensou o quanto tudo isso consome de água por dia?

Somos hoje 7 bilhões de habitantes no planeta, teoricamente com um consumo médio diário de 40 litros de água por pessoa, sendo que um europeu gasta de 140 a 200 litros por dia, um norte-americano, de 200 a 250 litros, enquanto em metade do continente africano há em média 25 litros de água, e em algumas menos de 1 litro disponível por dia. No Brasil essa margem fica em torno de 200 litros de água, o que é considerado altíssimo. Nas regiões secas do agreste do Brasil a média é em torno de 15 litros por pessoa.

Para passar das conjecturas aos dados, verifique em sua conta o total de metros cúbicos mensais e faça a divisão desse total por 30 dias e pelo número de pessoas que moram na sua casa. Assim, você terá a sua média individual diária calculada.

Energia elétrica

Diariamente, você faz funcionar luzes e eletrodomésticos como chuveiros, computadores, liquidificadores etc. Também ouve música ou notícias no rádio, assiste a programas de TV, lava e seca roupas em máquinas, usa elevadores, celulares, escadas rolantes, climatização de ambientes (ar condicionado ou aquecedores). Você já pensou em quanta Natureza é preciso “empregar” para fazer tudo isso funcionar?

No Brasil a maior parte da energia elétrica consumida é produzida por hidroelétricas, que exigem, para seu funcionamento, a construção de grandes barragens e coloca a população a mercê das condições climáticas.

Assim, com o aumento de consumo e a decorrente necessidade de produzir cada vez mais energia elétrica, torna-se necessário represar mais rios e inundar mais áreas, reduzindo as florestas, impactando a vida de milhares de outros seres vivos, retirando comunidades de suas terras e alterando os climas locais e regionais como aumento das superfícies de evaporação.

Alimentação

Atualmente, muitas pessoas comem mais do que o necessário. É o que mostram os altos índices de obesidade no mundo, principalmente nas nações mais desenvolvidas. Mas comer em grande quantidade não garante uma boa saúde, pelo contrário.

A alimentação é um item muito importante da nossa qualidade de vida, mas, além disso, uma dieta natural e equilibrada é bastante favorável à preservação dos ambientes.

O consumo de alimentos orgânicos ou naturais ajuda a diminuir o uso de agrotóxicos e o equilíbrio alimentar leva a uma exploração menos irracional dos recursos do planeta, reduzindo, em muitos aspectos, nossas pegadas. Lembre-se de que não faltam alimentos no mundo e sim uma distribuição mais justa.

Consumo e descarte

Quanto mais consumimos, mais lixo produzimos. Os resíduos naturais, ou matéria orgânica, podem ser inteiramente absorvidos e reutilizados pela Natureza, mas o tipo de resíduos que nossa civilização produz nos dias de hoje, especialmente os plásticos, não podem ser eliminados da mesma forma.

Eles levam milhares de anos para se desfazer no ambiente. Você já mediu quanto você, sua família ou seu grupo de trabalho produzem de lixo por dia? A média nos grandes centros urbanos é de 1kg por pessoa. É muito lixo!

Mas você pode contribuir bastante se separar os materiais descartados. Comece separando o lixo entre seco (reciclável) e o úmido (orgânico). Você irá observar que o peso do seco é pequeno, porém seu volume é enorme.

Já o lixo úmido, ocupa menos espaço, porém é bastante pesado. Parte do lixo seco pode ser encaminhado para a reciclagem e o lixo orgânico, por sua vez, pode ser destinado à compostagem.

Esta atitude pode ser difícil no início, pois é necessário envolver todos que estão à sua volta, mas se você tem vontade de fazer algo que realmente contribua com a preservação do nosso planeta, continue tentando e implante a coleta seletiva.

Transporte

Quanto você se desloca por dia? De que forma: carro, ônibus, trem, metrô, a pé ou de bicicleta? A maioria dos meios de transporte que utilizamos em nosso cotidiano utilizam combustíveis fósseis, ou seja, não renováveis.

Esta fonte energética que vem do petróleo, do carvão e do gás natural polui o ar, principalmente nos grandes centros urbanos, devido à enorme quantidade de automóveis.

Hoje em dia, a ciência e a sociedade civil têm pressionado o poder público e a iniciativa privada na busca de soluções para a poluição. Este enorme problema agrava o aquecimento global e ocasiona o aumento de doenças respiratórias.

Por isso, um transporte sustentável tem de utilizar eficazmente a energia, ou seja, transportar o máximo de carga possível gastando o mínimo de combustível.

Daí a importância de se utilizar o transporte coletivo e de se oferecer carona sempre que possível. Andar de bicicleta e fazer pequenos trechos a pé, também ajuda a reduzir sua pegada.

Diminua sua pegada ecológica

• Aposte no consumo consciente porque tudo aquilo o que é produzido para sustentar nosso estilo de vida demanda a retirada de matéria-prima da natureza e são bens finitos;

• Informe-se sobre a obsolescência programada evitando descartáveis e dê preferência a produtos planejados para ter maior durabilidade;

• Escolha marcas amigas do meio ambiente já que, uma vez que não podemos simplesmente parar de consumir, é melhor que compremos de empresas que se preocupam em diminuir a própria pegada ecológica;

• Diminua sua geração de lixo porque tudo o que é descartado permanece no planeta e o impacta! Para tanto, aposte na reutilização, na reciclagem e  no reuso da água da chuva;

• Evite desperdícios de tudo o que você puder, principalmente os alimentos. Esse tipo de medidas, além de ajudar você a diminuir sua pegada ecológica, também se traduz em economia que se você sente no bolso.

Certamente, há muito mais a ser feito para diminuir sua pegada ecológica. É sempre importante ter clareza de que, apesar de termos um impacto relativamente pequeno individualmente, em conjunto podemos fazer um grande estrago ao meio ambiente, e por esse motivo o esforço de cada um de nós é fundamental para preservarmos o planeta!

Não, não é um novo imposto, O IPTU Verde propõe redução a do IPTU, caso os contribuintes de BH e construtoras adotem medidas para reduzir o impacto ambiental e aumentar a eficiência energética em seus imóveis.

O reconhecimento do meio ambiente como um dos pilares do desenvolvimento sustentável é uma realidade já difundida internacionalmente e vem sendo continuamente incorporada pela população, pela estratégia de negócios das mais variadas empresas no setor empresarial e pelo planejamento e atuação de ações dos poderes públicos, que buscam minimizar e solucionar os efeitos negativos do crescimento desorganizado que já causou danos irreparáveis ao nosso planeta.  Dentre os incentivos a sustentabilidade, diversas cidades brasileiras tem adotados medidas compensatória que incentivam práticas sustentáveis, a partir do cumprimento de determinados requisitos através do desconto no pagamento do IPTU. 

De autoria do vereador Gabriel  Azevedo , o PL 179/17 propõe a instituição do Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana em BH , denominando “IPTU Verde”, que estabelece o desconto progressivo no Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética. O projeto já foi aprovado em primeiro turno e, recebeu emenda do próprio autor para adequar a iniciativa ao novo plano diretor aprovado em Belo Horizonte e praticamente deve ser votado o mais breve possível já que desde o início da tramitação tem recebido o poio da maioria dos vereadores e, inclusive já conta com o aval da prefeitura para sua sanção.  “Quando o projeto foi apresentado, o Plano Diretor ainda não vigorava, agora vigora, e há a outorga, que é algo que se paga para construir. Portanto, nós teremos agora um projeto de lei de IPTU e outorga verde.  As novas construções que pagariam o valor total de outorga deixarão de pagar parte desse valor se construírem essa edificação com painéis fotovoltaicos, reutilização de água e outras medidas sustentaveis”, explicou o vereador.

O IPTU Verde oferece descontos variados pelos municípios para construções sustentáveis. Em São Paulo, o desconto pode variar entre 4% a 12%. Quem construiu ou reformou empreendimentos residenciais, empresariais ou mistos, seja casa ou prédio, implementando algum sistema ecoeficiente em sua obra.

Alguns desses sistemas são a captação e reuso da água, geração de energia solar , tratamento de resíduos, aproveitamento bioclimático e uso de materiais provenientes de fontes naturais renováveis ou recicladas, tratamento adequado de dejetos e resíduos, utilização de matéria-prima renovável, reciclável biodegradável e atóxica; utilização de tecnologia e material que reduzam o impacto ambiental e separação do lixo.

A prática do IPTU Verde já é comum em países Europeus e cidades americanas, e vem ganhando cada vez mais o território nacional, com descontos que podem chegar a 100% em alguns municípios. No senado federal inclusive existe uma PEC em tramitação que determina a obrigatoriedade da implantação do IPTU verde nos municípios brasileiros.

Hoje, muitas pessoas buscam ações sustentáveis por consciência. Se os executivos dos governos municipais, estaduais  e federal estimularem essa iniciativa, a tendência é que cada vez mais os cidadãos sejam contagiados a adotar tais medidas. Práticas de sustentabilidade é fundamental para todos e, para  as cidades que habitamos.

Poucas pessoas sabem, fato é que Belo Horizonte foi a primeira cidade do Brasil a ter um Conselho Municipal do Meio Ambiente com caráter deliberativo, a lei foi aprovada na Câmara Municipal de Belo Horizonte três anos antes que a constituição federal de 1988 no seu artigo 225, estabelecesse o meio ambiente como direito e o usufruto comum a todos, essencial a uma plena qualidade de vida. E determinou aos poderes públicos e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as gerações atuais e futuras.

O pioneirismo de BH também se deu na criação do fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente através do Decreto lei nº 5.893 de 16 de Março de 1988, que em regulamentação ao artigo 17 da Lei Municipal nº 4.253, de 04 de dezembro de 1985, criou um fundo com o objetivo de custear projetos de melhoria da qualidade do meio ambiente na capital.  Passados 22 anos, até os dias de hoje, podemos constatar com base na pesquisa de Informações básicas municipais (MUNIC) realizada pelo IBGE, que somente 53% das cidades brasileiras dispõem de fundos específicos para projetos de iniciativas da coletividade em defesa do meio ambiente.

O que é o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Grande parte dos problemas que afetam o meio ambiente e a qualidade de vida das pessoas estão a cargo do município resolve-los. E a partir dele que podem ser empreendidas ações capazes de preveni-los e solucioná-los. Mais do que isso, o município é o local onde se podem buscar caminhos para um desenvolvimento que harmonize o crescimento econômico com a preservação do meio ambiente e o bem-estar da população.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente é um órgão de gestão do meio ambiente criado para esse fim. Esse espaço destina-se a colocar em torno da mesma mesa os órgãos públicos, os setores empresariais e políticos e as organizações da sociedade civil no debate e na busca de soluções para o uso dos recursos naturais e para prevenir ou recuperação os danos ambientais. Trata-se de um instrumento de: exercício da democracia, educação para a cidadania e convívio entre setores da sociedade com interesses diferentes. É também um fórum para se tomar decisões, tendo caráter deliberativo, consultivo e normativo.

A nomeação de conselheiros e conselheiras cabe ao Poder Executivo municipal bem como dar posse aos integrantes do Conselho e a seus respectivos suplentes e a estrutura para seu devido funcionamento. Para que o Conselho Municipal de Meio Ambiente cumpra com suas atribuições de maneira satisfatória, precisa de que ele seja representativo. Portanto, que tenha uma composição paritária, ou seja, que considere, em igualdade numérica, representantes do poder público e da sociedade civil organizada. Os conselheiros municipais de meio ambiente são pessoas que agem de forma voluntária em benefício da melhoria da qualidade de vida e, portanto, não recebem pagamento pelos serviços prestados

Para melhor entender:

O Conselho não tem a função de criar leis. Isso compete ao legislativo municipal, ou seja, à Câmara de Vereadores. O conselho pode sugerir a criação de leis, bem como a adequação e regulamentação das já existentes, por meio de resoluções, quando isso signifique estabelecer limites mais justos para a qualidade ambiental ou facilitar a ação dos órgãos executivos.

O que é o Fundo de Defesa do Meio Ambiente?

É um fundo tem a finalidade de captar, gerenciar recursos próprios do executivo e aplicar esses recursos na proteção, conservação e promoção da qualidade ambiental do município. 

Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente podem ser utilizados por:

• Órgãos da administração direta ou indireta do próprio município;
• Organizações não governamentais;
• Pessoas físicas, organizações de base civil, associações, entidades educacionais, associações de produtores, associações de reposição florestal, entre outros (sem fins lucrativos);
• Organizações da sociedade civil de interesse público.
• As empresas privadas participam na execução de obras de meio ambiente relacionadas aos projetos aprovados.

Como participar

Anualmente a prefeitura faz um chamamento público para que os interessados apresentem os projetos e propostas voltadas à melhoria do meio ambiente na cidade.

Este ano a prefeitura destinou 700 mil para o fundo, é um dos projetos aprovados foi a instalação da energia fotovoltaica no edifício sede da PBH no valor de 180 mil reais, o que vai gerar uma economia superior a 10 milhões de reais nos próximos em 10 anos.

Exemplos da destinação do dinheiro do fundo

Revitalização de áreas degradas, estudos ambientais, concursos para intervenção urbana, Seminários, eventos, congressos, oficinas ecológicos, publicações, projetos de desenvolvimento sustentável, manutenção ou criação de espaços verdes de praças ou parques, educação ambiental, projetos de reciclagem, coleta seletiva, Instalação de energia fotovoltaica, entre outros.