Saneamento se refere a dois vetores sociais, para a saúde pública, muito importantes: água potável e esgoto. Assim, quanto maior o número de moradias atendidas com água tratada e potável e menor o número de moradias sem a coleta de esgoto, teremos uma sociedade mais cuidada, com custo social mais baixo para os tratamentos com a saúde popular.
Desde 05 de janeiro de 2007 temos a Lei 11.445, que trata do que se denominou de ‘Saneamento Básico’, como um conjunto de serviços, infraestrutura e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas. Porém, no que se refere à efetividade da Lei, assistimos a um descompasso de tempo e de interesses que subtraem da sociedade um bem que deveria ser prioridade, também básica.
Por isso, quando falamos que o Congresso Nacional “aprovou” o Marco Legal do Saneamento Básico, em verdade, deveríamos entender (muito além dos interesses dos vetos presidencial), que a caduquice da MP 868/2018, em fins de 2019, nos mostra muito mais nosso atraso em termos do bem estar social brasileiro.
Ao invés de qualquer norma com força de lei ou da própria lei, nossos gestores públicos, em qualquer esfera de decisão, deveriam se interessar mais pela prevenção da saúde pública do que dessa iniciativa tacanha, para não dizer vergonhosa, de ovacionar a aprovação desse marco regulatório. Sabedores que são, ou os seus assessores sabem, que todo dinheiro gasto em saneamento será economizado, no mínimo, em dobro, com o cuidado da saúde popular.
Assim sendo, pensar na existência de lixões, se a gestão é pública ou privada, se a infraestrutura de coleta e de tratamento dos resíduos tem que ser assim ou assado, melhor um posicionamento, mesmo que municipal, pró ativo na execução destas necessidades, pois teríamos menos de preocuparmos com leis e marcos regulatórios.
O fato está na indigna condição dos Cidadãos brasileiros em viver e conviver com um quadro repleto de vetores de doenças e descalabros da higiene, uma das necessidades humanas, para qualidade de vida. O papel, ou no papel, tudo se faz e se resolve. Porém, esquece-se que o papel também pode ser embalagem para se guardar, presentear, ou proteger algo. Este é o problema, nos perdemos em debates e discussões e esquecemos de atender ao povo.
O conhecimento técnico ou prático, do ‘objeto’ desse ‘Marco Regulatório’ há muito é ensinado nas faculdades do mundo, para não dizer da matéria de ciências no ensino fundamental brasileiro.
Não há tempo mais para lixões! Não há tempo mais para a omissão!
Não há como querer esconder verdade maior do Cidadão!
Por Eduardo Tavares