Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente

Poucas pessoas sabem, fato é que Belo Horizonte foi a primeira cidade do Brasil a ter um Conselho Municipal do Meio Ambiente com caráter deliberativo, a lei foi aprovada na Câmara Municipal de Belo Horizonte três anos antes que a constituição federal de 1988 no seu artigo 225, estabelecesse o meio ambiente como direito e o usufruto comum a todos, essencial a uma plena qualidade de vida. E determinou aos poderes públicos e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as gerações atuais e futuras.

O pioneirismo de BH também se deu na criação do fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente através do Decreto lei nº 5.893 de 16 de Março de 1988, que em regulamentação ao artigo 17 da Lei Municipal nº 4.253, de 04 de dezembro de 1985, criou um fundo com o objetivo de custear projetos de melhoria da qualidade do meio ambiente na capital.  Passados 22 anos, até os dias de hoje, podemos constatar com base na pesquisa de Informações básicas municipais (MUNIC) realizada pelo IBGE, que somente 53% das cidades brasileiras dispõem de fundos específicos para projetos de iniciativas da coletividade em defesa do meio ambiente.

O que é o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Grande parte dos problemas que afetam o meio ambiente e a qualidade de vida das pessoas estão a cargo do município resolve-los. E a partir dele que podem ser empreendidas ações capazes de preveni-los e solucioná-los. Mais do que isso, o município é o local onde se podem buscar caminhos para um desenvolvimento que harmonize o crescimento econômico com a preservação do meio ambiente e o bem-estar da população.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente é um órgão de gestão do meio ambiente criado para esse fim. Esse espaço destina-se a colocar em torno da mesma mesa os órgãos públicos, os setores empresariais e políticos e as organizações da sociedade civil no debate e na busca de soluções para o uso dos recursos naturais e para prevenir ou recuperação os danos ambientais. Trata-se de um instrumento de: exercício da democracia, educação para a cidadania e convívio entre setores da sociedade com interesses diferentes. É também um fórum para se tomar decisões, tendo caráter deliberativo, consultivo e normativo.

A nomeação de conselheiros e conselheiras cabe ao Poder Executivo municipal bem como dar posse aos integrantes do Conselho e a seus respectivos suplentes e a estrutura para seu devido funcionamento. Para que o Conselho Municipal de Meio Ambiente cumpra com suas atribuições de maneira satisfatória, precisa de que ele seja representativo. Portanto, que tenha uma composição paritária, ou seja, que considere, em igualdade numérica, representantes do poder público e da sociedade civil organizada. Os conselheiros municipais de meio ambiente são pessoas que agem de forma voluntária em benefício da melhoria da qualidade de vida e, portanto, não recebem pagamento pelos serviços prestados

Para melhor entender:

O Conselho não tem a função de criar leis. Isso compete ao legislativo municipal, ou seja, à Câmara de Vereadores. O conselho pode sugerir a criação de leis, bem como a adequação e regulamentação das já existentes, por meio de resoluções, quando isso signifique estabelecer limites mais justos para a qualidade ambiental ou facilitar a ação dos órgãos executivos.

O que é o Fundo de Defesa do Meio Ambiente?

É um fundo tem a finalidade de captar, gerenciar recursos próprios do executivo e aplicar esses recursos na proteção, conservação e promoção da qualidade ambiental do município. 

Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente podem ser utilizados por:

• Órgãos da administração direta ou indireta do próprio município;
• Organizações não governamentais;
• Pessoas físicas, organizações de base civil, associações, entidades educacionais, associações de produtores, associações de reposição florestal, entre outros (sem fins lucrativos);
• Organizações da sociedade civil de interesse público.
• As empresas privadas participam na execução de obras de meio ambiente relacionadas aos projetos aprovados.

Como participar

Anualmente a prefeitura faz um chamamento público para que os interessados apresentem os projetos e propostas voltadas à melhoria do meio ambiente na cidade.

Este ano a prefeitura destinou 700 mil para o fundo, é um dos projetos aprovados foi a instalação da energia fotovoltaica no edifício sede da PBH no valor de 180 mil reais, o que vai gerar uma economia superior a 10 milhões de reais nos próximos em 10 anos.

Exemplos da destinação do dinheiro do fundo

Revitalização de áreas degradas, estudos ambientais, concursos para intervenção urbana, Seminários, eventos, congressos, oficinas ecológicos, publicações, projetos de desenvolvimento sustentável, manutenção ou criação de espaços verdes de praças ou parques, educação ambiental, projetos de reciclagem, coleta seletiva, Instalação de energia fotovoltaica, entre outros.